Contratação de servidor de conselhos profissionais pela CLT é constitucional

Consultor Jurídico     -     06/09/2020

É válida a opção feita pelo legislador de admitir a formação dos quadros dos conselhos profissionais por vínculo celetista, afastando a contratação pelo regime jurídico único dos servidores públicos, conhecido como "regime estatutário".

O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar ação que questionava o parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998. O caso foi encerrado nesta sexta-feira (4/9) no Plenário virtual com voto de desempate do ministro Dias Toffoli. 

Toffoli somou-se ao coro da maioria, que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Alexandre de Moraes. Para ele, os conselhos profissionais têm ampla autonomia e independência e não se submetem ao controle institucional, uma vez que não fazem parte da estrutura orgânica do Estado. 

Essa natureza sui generis, segundo o ministro, não é novidade no sistema administrativo brasileiro, já que as agências reguladoras também se encaixam nessa categoria. Moraes também considerou que o dinheiro dessas entidades provém de contribuições pagas pela categoria. 

"Não são destinados recursos orçamentários da União, suas despesas, como disse, não são fixadas pela lei orçamentária anual", entendeu. 

Para ele, exigir a submissão dos empregados ao regime jurídico único "atrairia uma série de consequências — como a exigência de lei em sentido formal para a criação de cargos e fixação das remunerações respectivas — que atuariam de forma desfavorável à independência e funcionamento desses entes". 

Além de Toffoli, ele foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber. 

Os demais ministros seguiram a relatora das ações, ministra Cármen Lúcia, que ficou vencida. Ela votou pela inconstitucionalidade da contratação sob regime celetista. A ministra apontou que a jurisprudência do Supremo é pacífica no sentido da natureza pública dos conselhos de fiscalização profissional. Apenas Fachin acompanhou com ressalvas. 

Histórico do caso

Três ações foram ajuizadas para questionar a medida. A Procuradoria-Geral da República ajuizou ação direta de constitucionalidade em que alega que o regime jurídico estatutário é a regra para servidores da administração direta, de autarquias e fundações da União, dos estados, do...

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