G1 - 08/10/2020
Proposta enviada pelo governo vale apenas para futuros servidores. Tramitação ainda aguarda retomada dos trabalhos na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
A Frente Parlamentar Mista da Reforma Administrativa no Congresso Nacional lançou nesta quinta-feira (8) uma agenda prioritária em que defende a inclusão dos atuais servidores públicos e dos chamados "membros de poderes", como magistrados e parlamentares, na reforma administrativa.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, participaram do evento. Foi o primeiro encontro público dos dois desde o jantar de "reconciliação" na última segunda (5), em que ambos pediram desculpas mútuas por atritos recentes.
A proposta do governo enviada em setembro ao Congresso não atinge os atuais servidores nem quem vier a ser admitido no serviço público antes da promulgação das regras. A PEC também não mexe na estabilidade ou nos vencimentos desses funcionários públicos.
O texto prevê novas regras apenas para futuros servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios.
O presidente da Câmara disse concordar com o texto original do governo. Ele defendeu que a proposta trate apenas dos futuros servidores e não atinja os atuais.
Maia explicou que alterar um "direito adquirido" e mexer nas carreiras de funcionários que estão na ativa pode "atrasar e judicializar" o debate em torno da reforma.
O deputado ainda disse que, caso o texto seja aprovado e implementado, inicialmente o serviço público contaria com dois modelos de carreira — o dos servidores antigos e o dos novos, já impactados pelas mudanças da reforma. De acordo com o parlamentar, isso ajudará na "competição" e "qualidade do serviço público".
"Acho que o mais importante é um consenso que existe entre todos nós de que nós devemos tratar de todos os poderes daqui para frente. E o que for para trás podemos tratar por lei, de outras formas para que a gente já possa ter resultados. Mas que isso não não entre no direito adquirido dos servidores porque vai...
Leia a íntegra em Frente parlamentar propõe incluir atuais servidores na reforma administrativa
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